HC 654483 - DECISAO

HC 654483 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a via eleita é inadequada para matéria de execução penal que demanda reexame de fatos e provas; contudo, considerando a necessidade de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal e a limitação do Tribunal estadual a indeferir liminarmente, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em favor do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDER FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Exame Criminológico, Remoção De Unidade Prisional, Supressão De Instância
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Parties

ALEXANDER FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de livramento condicional
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas versus hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a via eleita é inadequada para matéria de execução penal que demanda reexame de fatos e provas; contudo, considerando a necessidade de verificar eventual flagrante constrangimento ilegal e a limitação do Tribunal estadual a indeferir liminarmente, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em favor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência