HC 652812 - DECISAO

HC 652812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrado o constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, em razão de histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave (regressão de regime); a alteração desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; ademais, não há limite temporal para a aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: LUCIANO GUTERRES VIDAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO GUTERRES VIDAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da análise do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrado o constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, em razão de histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave (regressão de regime); a alteração desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; ademais, não há limite temporal para a aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.