HC 654049 - DECISAO

HC 654049 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional; tal decisão encontrava fundamentação concreta no histórico de execução (crimes dolosos cometidos durante a pena, múltiplas fugas e outras faltas graves), e precedentes e a interpretação de art. 83 do CP permitem a valoração global e contínua do comportamento do apenado para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: NAZI DIAS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NAZI DIAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal e da Lei nº 13.964/19 quanto ao requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico carcerário e faltas graves ocorridas há mais de 12 meses

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional; tal decisão encontrava fundamentação concreta no histórico de execução (crimes dolosos cometidos durante a pena, múltiplas fugas e outras faltas graves), e precedentes e a interpretação de art. 83 do CP permitem a valoração global e contínua do comportamento do apenado para fins de livramento condicional.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.