HC 651044 - DECISAO

HC 651044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar a infração disciplinar e seus consectários legais, fundamentando-se no entendimento de que o cometimento de crime durante o livramento condicional possui regras próprias nos arts. 83-90 do CP e 131-146 da LEP e não se confunde com falta grave disciplinar.

Parties
Paciente: IAGO FERREIRA KRYGSMAN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a infração disciplinar em exame e os seus consectários legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Efeitos De Crime Cometido Durante O Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Efeitos De Crime Cometido Durante O Período De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IAGO FERREIRA KRYGSMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeitos de cometimento de crime durante o livramento condicional e sua distinção da falta grave disciplinar
  3. 3 Poder do tribunal de conceder ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar a infração disciplinar e seus consectários legais, fundamentando-se no entendimento de que o cometimento de crime durante o livramento condicional possui regras próprias nos arts. 83-90 do CP e 131-146 da LEP e não se confunde com falta grave disciplinar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a infração disciplinar em exame e os seus consectários legais.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para afastar a infração disciplinar e seus consectários legais (Exec. n. 0068748-27.2017.8.13.0301).
  • Publique-se.