HC 649718 - DECISAO

HC 649718 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, assim, não conhecido, reconheceu-se constrangimento ilegal no acórdão recorrido porque este fixou novo marco interruptivo para o livramento condicional em razão de evasão/unificação de penas. Em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 441 e REsp 1.557.461/SC), a falta grave não altera a data-base para o livramento condicional; assim, a fixação do novo marco constitui bis in idem e deve ser afastada, passando a data-base a ser o dia de início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON RAMOS ENTSEV; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Acolhimento Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco para livramento condicional e adotar como data-base o dia de início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Evasão, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RAMOS ENTSEV

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Acolhimento Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave (evasão) autoriza a alteração da data-base para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se, na unificação de penas, há previsão legal para alterar a data-base para novos benefícios executórios
  3. 3 Se a ausência de impugnação oportuna do decisório que reconheceu falta grave implica preclusão

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, assim, não conhecido, reconheceu-se constrangimento ilegal no acórdão recorrido porque este fixou novo marco interruptivo para o livramento condicional em razão de evasão/unificação de penas. Em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 441 e REsp 1.557.461/SC), a falta grave não altera a data-base para o livramento condicional; assim, a fixação do novo marco constitui bis in idem e deve ser afastada, passando a data-base a ser o dia de início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco para livramento condicional e adotar como data-base o dia de início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco interruptivo para obtenção do livramento condicional.