HC 654640 - DECISAO

HC 654640 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo por vício de cabimento, mas concedida a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação não se altere em decorrência da unificação de penas.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação não se altere em decorrência da unificação de penas.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base, Interrupção Do Prazo Para Obtenção De Benefícios, Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Interrupção Do Prazo Para Obtenção De Benefícios +4 more

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 unificação de penas por superveniência de nova condenação
  3. 3 alteração da data-base em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo por vício de cabimento, mas concedida a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação não se altere em decorrência da unificação de penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação não se altere em decorrência da unificação de penas.

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação não se altere em decorrência da unificação de penas.
  • Publique-se.