HC 655387 - DECISAO

HC 655387 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de HC anteriormente impetrado (HC n. 641.847/SP) com mesmas partes e mesma causa de pedir, não podendo prosseguir nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Leandro Jesus de Souza Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004710-25.2020.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Mera Reiteração, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Mera Reiteração Indeferimento De Liminar

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Parties

Leandro Jesus de Souza Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004710-25.2020.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus por mera reiteração
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de HC anteriormente impetrado (HC n. 641.847/SP) com mesmas partes e mesma causa de pedir, não podendo prosseguir nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.