HC 617203 - DECISAO

HC 617203 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da aplicação pacífica da jurisprudência do STJ segundo a qual, embora a associação para o tráfico não seja crime hediondo ou equiparado para fins de progressão, o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional, de modo que a decisão do Tribunal de origem que determinou a retificação do cálculo da pena encontra amparo legal e jurisprudencial.

Parties
Paciente: CLAUDIO BATISTA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 Progressão De Regime Habeas Corpus Princípio Da Especialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO BATISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de cumprimento de 2/3 para livramento condicional no crime de associação para o tráfico
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a associação para o tráfico possui natureza de crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da aplicação pacífica da jurisprudência do STJ segundo a qual, embora a associação para o tráfico não seja crime hediondo ou equiparado para fins de progressão, o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional, de modo que a decisão do Tribunal de origem que determinou a retificação do cálculo da pena encontra amparo legal e jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.