HC 655084 - DECISAO

HC 655084 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias careceu de fundamentação idônea, considerando que a falta disciplinar grave mais recente ocorreu há mais de 13 anos e, segundo a jurisprudência do STJ, faltas graves antigas e outros elementos tais como gravidade do delito ou longa pena a cumprir não são, por si sós, suficientes para afastar o benefício; determinou-se que o juiz da execução aprecie o pedido nos estritos termos da lei.

Parties
Paciente: MANOEL BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, in limine, para conceder o benefício do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Fundamentação Das Decisões, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Fundamentação Das Decisões Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MANOEL BRITO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas maculam, per se, o requisito subjetivo para o livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea como constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias careceu de fundamentação idônea, considerando que a falta disciplinar grave mais recente ocorreu há mais de 13 anos e, segundo a jurisprudência do STJ, faltas graves antigas e outros elementos tais como gravidade do delito ou longa pena a cumprir não são, por si sós, suficientes para afastar o benefício; determinou-se que o juiz da execução aprecie o pedido nos estritos termos da lei.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para conceder o benefício do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Determinar que o Juiz da execução aprecie o pleito do benefício do livramento condicional nos estritos termos da lei.