HC 633780 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo justificadamente indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante de faltas disciplinares graves ao longo da execução, análise que exige apreciação de matéria fático-probatória vedada na via estreita do HC.
- Parties
- Paciente: DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 indefereimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
- 3 valoração de faltas disciplinares graves na análise do mérito para livramento condicional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo justificadamente indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante de faltas disciplinares graves ao longo da execução, análise que exige apreciação de matéria fático-probatória vedada na via estreita do HC.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment