HC 654010 - DECISAO

HC 654010 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente teve livramento condicional anteriormente revogado, há registros de fuga e cometimento de novo delito e inexistem requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime e para concessão de trabalho extramuros, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: Deivison Sousa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Decisão reconsiderada. Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Trabalho Extramuros, Revogação De Benefício, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Trabalho Extramuros Revogação De Benefício Falta Grave

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Parties

Deivison Sousa Santos

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional após revogação anterior (art. 88 do CP)
  2. 2 Progressão de regime e requisito subjetivo de boa conduta (art. 112 da LEP/LEF)
  3. 3 Concessão de trabalho externo e requisitos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente teve livramento condicional anteriormente revogado, há registros de fuga e cometimento de novo delito e inexistem requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime e para concessão de trabalho extramuros, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Reconsidero a decisão às fls. 43/44 e indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.