HC 655170 - DECISAO

HC 655170 - DECISAO

Acolhendo o entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para impugnar, em cognição sumária, questões de mérito e elementos probatórios da execução penal, a Corte concluiu que o remédio constitucional foi utilizado como sucedâneo de recurso e que o caminho apropriado seria o agravo em execução ou agravo regimental no tribunal de origem; admitir o pedido na fase atual implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: THALISSON FARIA TAVARES; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Relator - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recursos Em Execução Penal
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Parties

THALISSON FARIA TAVARES

Paciente

defesa

Impetrante

Relator - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir matéria de execução penal e questões de mérito
  2. 2 necessidade e fundamentação para imposição de exame criminológico como condição para livramento condicional
  3. 3 qual o recurso adequado contra decisões em execução penal (agravo em execução/agravo regimental)

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para impugnar, em cognição sumária, questões de mérito e elementos probatórios da execução penal, a Corte concluiu que o remédio constitucional foi utilizado como sucedâneo de recurso e que o caminho apropriado seria o agravo em execução ou agravo regimental no tribunal de origem; admitir o pedido na fase atual implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se