HC 654810 - DECISAO

HC 654810 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de vivência do regime intermediário como requisito legal para o livramento condicional e considera inadequada a fundamentação do Tribunal de origem baseada apenas na longa pena e na gravidade abstrata dos crimes, de modo que a cassação do livramento condicionou ilegalmente a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: JAIR LIMA HONORATO DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente, nos termos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Súmulas E Jurisprudência Do STJ Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

JAIR LIMA HONORATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento do regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir são fundamentação idônea para indeferir o livramento condicional
  3. 3 Aplicação do Enunciado 491 do STJ quanto ao 'salto' na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de vivência do regime intermediário como requisito legal para o livramento condicional e considera inadequada a fundamentação do Tribunal de origem baseada apenas na longa pena e na gravidade abstrata dos crimes, de modo que a cassação do livramento condicionou ilegalmente a liberdade do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente, nos termos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP que concedeu o livramento condicional ao Paciente, nos termos do art. 83 do Código Penal.
  • Publique-se.