HC 645645 - DECISAO

HC 645645 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o indeferimento está fundamentado em fatos e avaliações (histórico de crimes com violência, ocorrências de novos delitos e faltas disciplinares graves, e conclusão do exame criminológico) cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: MATHIAS BATISTA MAGALHÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHIAS BATISTA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisar decisão de execução penal?
  2. 2 Se faltas disciplinares graves justificam indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorize conhecimento do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o indeferimento está fundamentado em fatos e avaliações (histórico de crimes com violência, ocorrências de novos delitos e faltas disciplinares graves, e conclusão do exame criminológico) cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.