HC 606300 - DECISAO

HC 606300 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a matéria sobre falta grave não foi objeto de supressão de instância e foi tratada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação encontra amparo na jurisprudência do STJ autorizando regressão de regime por falta grave; adicionalmente, pedido de concessão de regime semiaberto tornou-se prejudicado em razão da promoção do paciente ao regime intermediário nos autos de execução penal.

Parties
Paciente: ROBSON CAMPMANY VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Falta Grave, Unificação De Penas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Falta Grave Unificação De Penas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROBSON CAMPMANY VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea na fixação do regime fechado após unificação de penas
  2. 2 revogação do livramento condicional: obrigatória vs facultativa
  3. 3 aplicação de falta grave durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a matéria sobre falta grave não foi objeto de supressão de instância e foi tratada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação encontra amparo na jurisprudência do STJ autorizando regressão de regime por falta grave; adicionalmente, pedido de concessão de regime semiaberto tornou-se prejudicado em razão da promoção do paciente ao regime intermediário nos autos de execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.