HC 634247 - DECISAO

HC 634247 - DECISAO

Diante da ausência de previsão para a realização do exame criminológico por insuficiência de estrutura estatal e considerando que tal precariedade não pode prejudicar indefinidamente o apenado, o tribunal determinou que o juiz da execução examine o pedido de livramento condicional dispensando a realização do exame...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/paciente: BRENO SANTOS PASSOS; Impetrado/juiz De Execução: Juiz da VEC; Manifestante/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus, para determinar que o Juiz da VEC examine o pedido de livramento condicional do paciente, dispensado a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prova Pericial, Estrutura Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Prova Pericial Estrutura Prisional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO SANTOS PASSOS

Impetrante/paciente

Juiz da VEC

Impetrado/juiz De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exame criminológico para análise do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 impedimentos administrativos/estruturais para realização de perícia
  3. 3 formação de convicção do juiz com base nos elementos dos autos

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão para a realização do exame criminológico por insuficiência de estrutura estatal e considerando que tal precariedade não pode prejudicar indefinidamente o apenado, o tribunal determinou que o juiz da execução examine o pedido de livramento condicional dispensando a realização do exame criminológico e formando sua convicção com base nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus, para determinar que o Juiz da VEC examine o pedido de livramento condicional do paciente, dispensado a realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC examine o pedido de livramento condicional do paciente, dispensado a realização do exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.