HC 655700 - DECISAO

HC 655700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é, em essência, substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão estadual é devidamente fundamentado ao registrar reincidência e múltiplas faltas disciplinares, inclusive falta grave em 16/10/2019, circunstâncias que indicam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal para concessão do livramento condicional, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ILDO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é, em essência, substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão estadual é devidamente fundamentado ao registrar reincidência e múltiplas faltas disciplinares, inclusive falta grave em 16/10/2019, circunstâncias que indicam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal para concessão do livramento condicional, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.