RHC 135554 - DECISAO

RHC 135554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 584.820/SP) da mesma relatoria, o que o torna inadmissível segundo a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2058970-61.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2058970-61.2020.8.26.0000)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de livramento condicional
  2. 2 progressão do regime semiaberto para o aberto
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 584.820/SP) da mesma relatoria, o que o torna inadmissível segundo a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.