HC 655183 - DECISAO

HC 655183 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque a via eleita é, em regra, substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade capazes de justificar a ordem de ofício: o paciente registra sete faltas disciplinares graves que evidenciam ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, e a jurisprudência admite a exigência de exame criminológico em delitos com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: YANCAMIL KULLOCK Y TOLABA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução 0003333-37.2020.8.26.0073); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula/stj 439, Súmula/stj 441, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula/stj 439 +2 more

Case Brief

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Parties

YANCAMIL KULLOCK Y TOLABA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução 0003333-37.2020.8.26.0073)

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 incidência de faltas disciplinares graves para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque a via eleita é, em regra, substitutiva de recurso próprio e, no exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade capazes de justificar a ordem de ofício: o paciente registra sete faltas disciplinares graves que evidenciam ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, e a jurisprudência admite a exigência de exame criminológico em delitos com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se