HC 626862 - DECISAO

HC 626862 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; sem flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício. No mérito, as instâncias motivadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo do art.83, III, do CP (bom comportamento durante a execução), considerando faltas graves anteriores (fuga e prática de novo crime) que compõem o histórico prisional do paciente; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo, motivo pelo qual se nega seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN RICARDO SANTOS; Impetrante: Defensoria; Coator: Tribunal de Justiça Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado (nego seguimento ao habeas corpus)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime

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Parties

RENAN RICARDO SANTOS

Paciente

Defensoria

Impetrante

Tribunal de Justiça Distrito Federal e Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal da análise do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 efeito de faltas graves no histórico prisional e reabilitação disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; sem flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício. No mérito, as instâncias motivadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo do art.83, III, do CP (bom comportamento durante a execução), considerando faltas graves anteriores (fuga e prática de novo crime) que compõem o histórico prisional do paciente; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o período de execução para aferir o requisito subjetivo, motivo pelo qual se nega seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

seguimento negado (nego seguimento ao habeas corpus)

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.