HC 581487 - DECISAO

HC 581487 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente possui histórico de mau comportamento carcerário, com faltas disciplinares graves recentes (incluindo o não retorno de saída temporária), o que evidencia a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; além disso, seria inadequado o STJ reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para autorizar o benefício.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO RODRIGUES MOREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade do delito ser novamente considerada na execução para vedar o livramento condicional?
  2. 2 As faltas disciplinares no curso da execução justificam o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo?
  3. 3 A falta grave interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possui histórico de mau comportamento carcerário, com faltas disciplinares graves recentes (incluindo o não retorno de saída temporária), o que evidencia a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; além disso, seria inadequado o STJ reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para autorizar o benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.