HC 655513 - DECISAO

HC 655513 - DECISAO

Não há plausibilidade jurídica para o habeas corpus porque incide a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento do writ contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por Desembargador antes de pronunciamento colegiado, e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a mitigação desse óbice; ademais, o indeferimento fundamentou-se em comportamento carcerário recente e desabonador do paciente, justificando a negativa do livramento condicional.

Parties
Paciente: CHARLES RUAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Monocrático De Liminar Pelo Desembargador Do Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Prisional, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Livramento Condicional Regime Prisional Competência Do STJ Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES RUAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Monocrático De Liminar Pelo Desembargador Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por Desembargador
  2. 2 se é ilegal condicionar livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não há plausibilidade jurídica para o habeas corpus porque incide a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento do writ contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por Desembargador antes de pronunciamento colegiado, e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a mitigação desse óbice; ademais, o indeferimento fundamentou-se em comportamento carcerário recente e desabonador do paciente, justificando a negativa do livramento condicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se