HC 628056 - DECISAO

HC 628056 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo decorrente de faltas disciplinares graves e atestado de mau comportamento carcerário, situação que exige exame fático-probatório e encontra sustentação na jurisprudência sobre art. 83 do Código Penal e na Resolução SAP nº 144.

Parties
Paciente: EDSON MARQUES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Mau Comportamento Carcerário, Lei N. 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
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Parties

EDSON MARQUES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83, inciso III, alínea b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo decorrente de faltas disciplinares graves e atestado de mau comportamento carcerário, situação que exige exame fático-probatório e encontra sustentação na jurisprudência sobre art. 83 do Código Penal e na Resolução SAP nº 144.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.