HC 592074 - DECISAO

HC 592074 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem; a decisão originária, que indeferiu livramento condicional e prisão domiciliar, está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo (insuficiente aproveitamento da terapêutica penal, antecedentes de crimes com violência e faltas disciplinares) e na necessidade de análise caso a caso quanto à pandemia e às recomendações do CNJ, de modo que sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta Grave, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta Grave Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 alcance e efeito da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem; a decisão originária, que indeferiu livramento condicional e prisão domiciliar, está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo (insuficiente aproveitamento da terapêutica penal, antecedentes de crimes com violência e faltas disciplinares) e na necessidade de análise caso a caso quanto à pandemia e às recomendações do CNJ, de modo que sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.