HC 645687 - DECISAO

HC 645687 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao já apreciado (HC 640.631/SP e precedentes citados), o que obstaculiza o conhecimento da impetração, não se examinando o mérito quanto à cassação do livramento condicional.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE DE FARIA TAVARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução Penal, Reiteração De Pedido, Exame Pericial Multidisciplinar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Agravo Em Execução Penal Reiteração De Pedido Exame Pericial Multidisciplinar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

BRUNO FELIPE DE FARIA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela cassação do livramento condicional
  2. 2 recondução ao regime prisional até realização de exames periciais multidisciplinares
  3. 3 reiteração de pedido que impede conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao já apreciado (HC 640.631/SP e precedentes citados), o que obstaculiza o conhecimento da impetração, não se examinando o mérito quanto à cassação do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 93/94).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.