HC 605368 - DECISAO

HC 605368 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente (DEECRIM 5ª RAJ) concedeu o livramento condicional ao paciente em 14/10/2020; assim, reconheceu-se a perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: DIVANEI CARBONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DIVANEI CARBONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de permanência em regime intermediário como requisito para concessão do livramento condicional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da concessão do benefício pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente (DEECRIM 5ª RAJ) concedeu o livramento condicional ao paciente em 14/10/2020; assim, reconheceu-se a perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Reconhecimento da perda superveniente do objeto em razão da concessão do livramento condicional pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ em 14/10/2020.
  • Publique-se.