HC 632167 - DECISAO

HC 632167 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite que, embora a falta grave não interrompa a contagem do prazo para livramento condicional (Súmula 441/STJ), sua existência pode justificar o indeferimento do benefício por ausência do...

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Parties
Paciente: WILLIAN LIMA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Súmula 441/stj, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Progressão De Regime, Não Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Súmula 441/stj Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) +2 more

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Parties

WILLIAN LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 efeito da prática de falta disciplinar grave sobre a obtenção de livramento condicional
  3. 3 interpretação e alcance da Súmula n. 441/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite que, embora a falta grave não interrompa a contagem do prazo para livramento condicional (Súmula 441/STJ), sua existência pode justificar o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo, circunstância que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se. Intimem-se.