HC 655766 - DECISAO

HC 655766 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio quando a questão envolve reexame do conjunto fático-probatório relativo à execução penal (preenchimento do requisito subjetivo); não havendo flagrante ilegalidade, a via estreita do writ não autoriza desconstituição da decisão que cassou o livramento condicional, por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO PROCOPIO DIAS; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

LEANDRO PROCOPIO DIAS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional em sede de habeas corpus
  3. 3 Presença de flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio quando a questão envolve reexame do conjunto fático-probatório relativo à execução penal (preenchimento do requisito subjetivo); não havendo flagrante ilegalidade, a via estreita do writ não autoriza desconstituição da decisão que cassou o livramento condicional, por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal