HC 656442 - DECISAO

HC 656442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso; examinando de ofício, manteve-se a análise do Tribunal a quo de que a falta grave praticada em 25/03/2020, posterior à vigência da alteração legal de 23/01/2020, impede o reconhecimento do requisito do art.83, III, "b" do Código Penal para concessão de livramento condicional; embora o prazo de 12 meses tenha sido ultrapassado posteriormente, não há nos autos prova de reabilitação do comportamento do apenado, devendo prevalecer a valoração judicial do requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA KNIERIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA KNIERIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da norma mais gravosa às faltas disciplinares cometidas após a vigência da lei
  3. 3 interpretação e valoração dos requisitos subjetivos do art.83 do Código Penal para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso; examinando de ofício, manteve-se a análise do Tribunal a quo de que a falta grave praticada em 25/03/2020, posterior à vigência da alteração legal de 23/01/2020, impede o reconhecimento do requisito do art.83, III, "b" do Código Penal para concessão de livramento condicional; embora o prazo de 12 meses tenha sido ultrapassado posteriormente, não há nos autos prova de reabilitação do comportamento do apenado, devendo prevalecer a valoração judicial do requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.