HC 595330 - DECISAO

HC 595330 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos da lei, afastando a fundamentação inidônea que exigia passagem por regime intermediário ou que se baseava apenas na gravidade abstrata/longa pena para indeferir o benefício.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea relativa ao requisito subjetivo.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Inidônea

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Parties

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 exigência de passagem por regime intermediário (progressão per saltum)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos da lei, afastando a fundamentação inidônea que exigia passagem por regime intermediário ou que se baseava apenas na gravidade abstrata/longa pena para indeferir o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea relativa ao requisito subjetivo.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos dispostos em lei, afastada a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo