HC 647460 - DECISAO

HC 647460 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente converteu o julgamento em diligência para realização de exame criminológico, tendo em vista elementos concretos nos autos (cumprimento de longa pena por roubos majorados e receptação, faltas disciplinares graves e prática de novo crime após regime aberto) que indicam ausência do requisito subjetivo e justificam a produção da prova técnica; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO MAURICIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANDERSON RODRIGO MAURICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de conversão de julgamento em diligência para produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente converteu o julgamento em diligência para realização de exame criminológico, tendo em vista elementos concretos nos autos (cumprimento de longa pena por roubos majorados e receptação, faltas disciplinares graves e prática de novo crime após regime aberto) que indicam ausência do requisito subjetivo e justificam a produção da prova técnica; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.