HC 655846 - DECISAO

HC 655846 - DECISAO

A negativa do livramento condicional foi inadequadamente fundamentada ao se basear apenas na gravidade abstrata dos crimes, histórico prisional e na exigência de cumprimento de regime intermediário; por inexistir previsão no art. 83 do Código Penal para obrigar cumprimento prévio do regime intermediário, e não havendo avaliação do cumprimento efetivo da pena, impõe-se concessão da ordem para conceder o livramento condicional.

Parties
Paciente: VINICIUS TORRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Liminar)
Outcome
Concedo, in limine, a ordem postulada para conceder ao paciente a benesse do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Art. 83 Do Código Penal, Regime Intermediário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Art. 83 Do Código Penal Regime Intermediário

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Parties

VINICIUS TORRES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de livramento condicional baseada na gravidade abstrata dos delitos e na necessidade de cumprimento de regime intermediário configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é necessária prova pericial para indeferir o livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 83 do Código Penal quanto à exigência de regime intermediário

Ratio Decidendi

A negativa do livramento condicional foi inadequadamente fundamentada ao se basear apenas na gravidade abstrata dos crimes, histórico prisional e na exigência de cumprimento de regime intermediário; por inexistir previsão no art. 83 do Código Penal para obrigar cumprimento prévio do regime intermediário, e não havendo avaliação do cumprimento efetivo da pena, impõe-se concessão da ordem para conceder o livramento condicional.

Court Disposition

Concedo, in limine, a ordem postulada para conceder ao paciente a benesse do livramento condicional.

Orders

  • Conceder ao paciente o livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.