HC 594578 - DECISAO

HC 594578 - DECISAO

Denegar a ordem porque a Corte de origem indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos dos autos (histórico de mau comportamento e falta grave recente - fuga e recaptura) que demonstram a ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, e porque a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado neste writ.

Parties
Paciente: VOLNEI CASSIANO DA ROSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos

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Parties

VOLNEI CASSIANO DA ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave e o histórico carcerário podem impedir a concessão de livramento condicional
  2. 2 Se é possível reavaliar a gravidade do delito já considerada na dosimetria para fins de execução penal

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a Corte de origem indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos dos autos (histórico de mau comportamento e falta grave recente - fuga e recaptura) que demonstram a ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, e porque a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado neste writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.