HC 653885 - DECISAO

HC 653885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; o Tribunal a quo fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves no histórico prisional, conclusão em consonância com a jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 441/stj, Indubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 441/stj +1 more

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Parties

FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP para concessão de livramento condicional diante de faltas graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; o Tribunal a quo fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves no histórico prisional, conclusão em consonância com a jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.