HC 638735 - DECISAO

HC 638735 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em relatório psicológico/criminológico que apontou falta de arrependimento e reflexão, e o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE BELCHOR DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BELCHOR DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de laudo psicossocial/exame criminológico pela autoridade judicial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em relatório psicológico/criminológico que apontou falta de arrependimento e reflexão, e o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus