HC 656214 - DECISAO

HC 656214 - DECISAO

A ordem foi concedida liminarmente porque a exigência de exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata do crime, não constitui motivação idônea; assim, o Juízo da Execução Criminal deve reavaliar o pedido de liberdade sem considerar a gravidade abstrata do delito, salvo decisão motivada que justifique a perícia pelas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: Ramon Bachiega Angelini; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal de São Paulo/SP (DEECRIM 1ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Motivação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ramon Bachiega Angelini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Juízo da Vara de Execução Criminal de São Paulo/SP (DEECRIM 1ª RAJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ quanto ao exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida liminarmente porque a exigência de exame criminológico, fundada apenas na gravidade abstrata do crime, não constitui motivação idônea; assim, o Juízo da Execução Criminal deve reavaliar o pedido de liberdade sem considerar a gravidade abstrata do delito, salvo decisão motivada que justifique a perícia pelas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execução Criminal de São Paulo/SP (DEECRIM 1ª RAJ), nos autos do Processo n. 0009375-38.2019.8.26.0041, reavalie o pedido de liberdade provisória, abstendo-se de considerar a gravidade do crime.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.