HC 656143 - DECISAO

HC 656143 - DECISAO

O dispositivo do art. 83 do Código Penal não prevê a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário; diante de entendimento pacífico do STJ nesse sentido, o habeas corpus foi concedido para determinar reexame do pedido e concessão do livramento condicional caso presentes o cumprimento do lapso objetivo e o bom comportamento carcerário, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO DE LIMA; Autoridade Coatora: Juiz da VEC; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente determinando reexame e possível concessão do livramento condicional, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

THIAGO DE LIMA

Paciente

Juiz da VEC

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário (semiaberto) como pressuposto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Requisitos legais do art. 83 do CP e aplicação da alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O dispositivo do art. 83 do Código Penal não prevê a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário; diante de entendimento pacífico do STJ nesse sentido, o habeas corpus foi concedido para determinar reexame do pedido e concessão do livramento condicional caso presentes o cumprimento do lapso objetivo e o bom comportamento carcerário, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente determinando reexame e possível concessão do livramento condicional, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional.
  • Conceder o livramento condicional ao paciente caso sejam confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem sopesar dados não relacionados ao período de cumprimento da pena.