HC 656424 - DECISAO

HC 656424 - DECISAO

Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão de falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Súmula 441/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção, determinando que o Juízo das Execuções reavalie os requisitos para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: JUCILENE SANTOS CAJAIBA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões impugnadas e determinar que a falta grave não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional, com retorno dos autos ao Juízo das Execuções para reavaliação dos requisitos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Progressão De Regime Súmula 441/stj Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCILENE SANTOS CAJAIBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula 441/STJ e jurisprudência da Terceira Seção (REsp repetitivo)

Ratio Decidendi

Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão de falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Súmula 441/STJ e da jurisprudência da Terceira Seção, determinando que o Juízo das Execuções reavalie os requisitos para a concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões impugnadas e determinar que a falta grave não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional, com retorno dos autos ao Juízo das Execuções para reavaliação dos requisitos.

Orders

  • Cassar as decisões impugnadas
  • Afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão da falta disciplinar de natureza grave