HC 656367 - DECISAO

HC 656367 - DECISAO

Indeferi a liminar porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial à compreensão da controvérsia; por se tratar de habeas corpus, é necessária prova pré-constituída e adequada instrução pelo impetrante, sem a qual é inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: FABRÍCIO INÁCIO BEIRIGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Execução Penal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula N. 691 Do STF

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Parties

FABRÍCIO INÁCIO BEIRIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cassação do livramento condicional
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial à compreensão da controvérsia; por se tratar de habeas corpus, é necessária prova pré-constituída e adequada instrução pelo impetrante, sem a qual é inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.