HC 655898 - DECISAO

HC 655898 - DECISAO

Por não haver exame do mérito pelo tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA OLIMPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Excesso De Execução, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Excesso De Execução Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFERSON DA SILVA OLIMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito pelo tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.