HC 651542 - DECISAO

HC 651542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional está adequadamente fundamentado nas instâncias ordinárias com base no não preenchimento do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional conturbado, prática de falta disciplinar grave e revogação anterior do benefício, entendimento congruente com a jurisprudência desta Corte que veda o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS RIBEIRO QUEIROZ; Órgão Judicante/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Reexame De Provas Falta Disciplinar Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS RIBEIRO QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/decisor

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP c.c. art. 131 LEP)
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento do livramento condicional está adequadamente fundamentado nas instâncias ordinárias com base no não preenchimento do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional conturbado, prática de falta disciplinar grave e revogação anterior do benefício, entendimento congruente com a jurisprudência desta Corte que veda o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.