HC 656089 - DECISAO

HC 656089 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar indevida supressão de instância, mas, reconhecendo a existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 2064433-47.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas no writ.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA HESSEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 2064433-47.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Negação De Prestação Jurisdicional, Reenvio Ao Tribunal De Origem
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA HESSEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 denegação do livramento condicional pelo juízo da execução
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar indevida supressão de instância, mas, reconhecendo a existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 2064433-47.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, com celeridade, as questões deduzidas no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 2064433-47.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem examine as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância
  • Anular o julgamento do writ n. 2064433-47.2021.8.26.0000