HC 656685 - DECISAO

HC 656685 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 441/STJ e entendimento da Terceira Seção), concluiu-se que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional; assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, houve concessão da ordem de ofício para cassar as decisões que consideraram interrompido o prazo e determinar que a falta grave não altere a contagem para livramento condicional.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões impugnadas e determinar que a falta grave praticada pelo apenado não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Interrupção De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 441/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo relator

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 441/STJ e entendimento da Terceira Seção), concluiu-se que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional; assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, houve concessão da ordem de ofício para cassar as decisões que consideraram interrompido o prazo e determinar que a falta grave não altere a contagem para livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões impugnadas e determinar que a falta grave praticada pelo apenado não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para cassar as decisões impugnadas e determinar que a falta grave praticada pelo apenado não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional.