HC 654172 - DECISAO

HC 654172 - DECISAO

Embora o agravo em execução seja o recurso ordinariamente cabível, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a matéria for de direito e puder acarretar lesão à liberdade de locomoção; como o Tribunal de origem não examinou o mérito das teses suscitadas, concede-se a ordem para que o Tribunal estadual aprecie o writ originário.

Parties
Paciente: Ricardo Rocha de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual aprecie o mérito do writ originário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Por Salto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão Por Salto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

Ricardo Rocha de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus em face do agravo em execução
  3. 3 supressão de instância pela apreciação, pela primeira vez, de matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o agravo em execução seja o recurso ordinariamente cabível, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a matéria for de direito e puder acarretar lesão à liberdade de locomoção; como o Tribunal de origem não examinou o mérito das teses suscitadas, concede-se a ordem para que o Tribunal estadual aprecie o writ originário.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal estadual aprecie o mérito do writ originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
  • Comunique-se.