HC 657365 - DECISAO

HC 657365 - DECISAO

Concedeu-se liminar determinando que o juízo de origem reexamine o pedido de livramento condicional limitando-se à análise dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, por entender que impor a passagem prévia pelo regime semiaberto constitui requisito não previsto em lei.

Parties
Paciente: Luiz Augusto Souza Falbo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Luiz Augusto Souza Falbo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto como requisito para concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Indeferimento de benefício da execução penal com fundamento em requisito não previsto em lei

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar determinando que o juízo de origem reexamine o pedido de livramento condicional limitando-se à análise dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, por entender que impor a passagem prévia pelo regime semiaberto constitui requisito não previsto em lei.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP reexamine o pedido de livramento condicional formulado pela defesa do paciente nos Autos n.0007064-27.2016.8.26.0996, limitando-se à análise dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.
  • Comunique-se com urgência.