HC 656450 - DECISAO

HC 656450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou a negativa do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em razão de múltiplas fugas e novos delitos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que faltas graves impedem o benefício, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ VIOTTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arquivamento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Súmula 83/stj, Súmula 441/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARCOS JOSÉ VIOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivou a negativa do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em razão de múltiplas fugas e novos delitos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que faltas graves impedem o benefício, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.