HC 644466 - DECISAO

HC 644466 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal não foi preenchido em razão da fuga e da prática de crime doloso durante a execução da pena; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 441
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FABIO PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 efeito das faltas graves na avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 interpretação e incidência do art. 83 do Código Penal e da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal não foi preenchido em razão da fuga e da prática de crime doloso durante a execução da pena; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.