HC 656992 - DECISAO

HC 656992 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque a alegação de que a Lei n. 13.964/2019 teria limitado a vedação do livramento condicional apenas a crimes hediondos com resultado morte não procede, uma vez que o art. 83, V, do Código Penal permanece em vigor e prevê a vedação para condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, entre outros; por isso indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucas Pinto Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Crime Hediondo

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Parties

Lucas Pinto Braga

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 Reincidência específica como impedimento ao livramento condicional

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque a alegação de que a Lei n. 13.964/2019 teria limitado a vedação do livramento condicional apenas a crimes hediondos com resultado morte não procede, uma vez que o art. 83, V, do Código Penal permanece em vigor e prevê a vedação para condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, entre outros; por isso indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.