HC 655839 - DECISAO

HC 655839 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi realizado sem a devida fundamentação, apoiando-se em fundamentos abstratos (gravidade do delito, necessidade de passagem pelo regime intermediário) e não em fatos concretos ocorridos na execução; tal situação configura constrangimento ilegal, razão pela qual se concede, liminarmente, a ordem para conceder o benefício do livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: DONATO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Prova Pericial, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
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Parties

DONATO VICENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime pode justificar a negativa do livramento condicional
  2. 2 Se há obrigação de o sentenciado passar pelo regime intermediário antes de obter o livramento condicional
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para comprovar a subjetividade exigida para o benefício

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi realizado sem a devida fundamentação, apoiando-se em fundamentos abstratos (gravidade do delito, necessidade de passagem pelo regime intermediário) e não em fatos concretos ocorridos na execução; tal situação configura constrangimento ilegal, razão pela qual se concede, liminarmente, a ordem para conceder o benefício do livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.