HC 636384 - DECISAO

HC 636384 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente teve o livramento condicional cessado sem ter dado causa à sua revogação; nesse caso o período gozado em livramento condicional deve ser computado como tempo efetivamente cumprido para fins de cálculo de benefícios executórios, devendo-se determinar novos cálculos por parte do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: MARCOS ANGELO PICHINATO; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço da impetração por ser substitutivo de recurso especial; contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente ao desconto do período em que gozou do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Revogação/cassação Do Livramento Condicional, Computo Do Tempo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Cálculo De Pena Revogação/cassação Do Livramento Condicional Computo Do Tempo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANGELO PICHINATO

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 se o período em livramento condicional deve ser computado como tempo de pena quando o benefício foi cassado por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 diferença entre revogação do livramento condicional e cassação da decisão concessiva e seus efeitos no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente teve o livramento condicional cessado sem ter dado causa à sua revogação; nesse caso o período gozado em livramento condicional deve ser computado como tempo efetivamente cumprido para fins de cálculo de benefícios executórios, devendo-se determinar novos cálculos por parte do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço da impetração por ser substitutivo de recurso especial; contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente ao desconto do período em que gozou do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente ao desconto do período em que gozou do livramento condicional
  • Casso as decisões a quo que homologaram cálculos que desconsideraram o período em livramento condicional